Notícias
Sinditest
Sinditest
Você está em:»»Ato nacional no Rio dia 06/03 contra a EBSERH e em defesa dos hospitais universitários

Ato nacional no Rio dia 06/03 contra a EBSERH e em defesa dos hospitais universitários

620
By on Geral

EM DEFESA DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS COMO INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICA-ESTATAL, VINCULADAS ÀS UNIVERSIDADES, SOB A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO:


A Fasubra e a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde são contrárias à implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) nos Hospitais Universitários e em qualquer outro Hospital-escola do país, porque considera a sua implantação uma afronta:

1) ao caráter público dos HUs e à sua característica nata de instituição de ensino vinculada à Universidade;

2) um desrespeito à autonomia universitária garantida no artigo 207 da Constituição de 1988;

3) um risco à independência das pesquisas realizadas no âmbito dos HUs;

4) uma forma de flexibilizar os vínculos de trabalho e acabar com concurso público;

5) além de prejudicar a população usuária dos serviços assistenciais prestados pelos Hospitais-escola e de colocar em risco de dilapidação os bens públicos da União ao transferi-los a uma Empresa.

Impedir a implantação da EBSERH (Lei nº 12.550/2011) e/ou lutar pela reversão/anulação nos hospitais-escola federais, significa evitar a privatização do maior sistema hospitalar público brasileiro, composto por 45 unidades hospitalares. A implantação desta Empresa representa uma séria ameaça para o Sistema Único de Saúde, consolidando o projeto privatista em curso.

A principal justificativa para criação da Empresa apresentada pelo Governo Federal seria a necessidade de “regularizar” a situação dos funcionários terceirizados dos HUs em todo o país (26 mil trabalhadores no total). Entretanto, a proposta apresentada intensifica a lógica de precarização do trabalho no serviço público e na saúde, pois, ao permitir contratar funcionários através da CLT por tempo determinado(contrato temporário de emprego), acaba com a estabilidade e implementa a lógica da rotatividade, típica do setor privado, comprometendo a continuidade e qualidade do atendimento em saúde. A gestão hospitalar pela EBSERH significa o oposto do que têm defendido e reivindicado os trabalhadores da saúde: no lugar do Concurso e Carreira Públicos teríamos o agravamento da precarização do trabalho. É inconstitucional e um ataque aos direitos trabalhistas duramente conquistados, pois desobedece a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/2007, que restabelece o Regime Jurídico Único (RJU) previsto no artigo 39 da Constituição Federal para contratação de pessoal na administração direta, autarquias e fundações mantidas com recursos do orçamento público que integram a administração indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A desobediência à Constituição, na Lei nº 12.550/2011, se estende ao prever, no artigo 7º, a cessão de servidores públicos para a EBSERHcom ônus para a origem (órgão do Poder Público). Esta cessão é inadmissível à luz dos princípios mais elementares do Direito, assim como obriga os servidores à prestação de serviços a entidades com personalidade jurídica de direito privado, quando foram concursados para trabalharem em órgãos públicos. Esses servidores, muitos deles qualificados com especializações, mestrados e doutorados, passariam a ter carga-horária, processos de trabalhos e de gerência determinados e controlados pela Empresa, que também passaria a definir metas e produtividade.

A saúde e educação são bens públicos, que não podem e não devem se submeter aos interesses do mercado. A EBSERH nega esse princípio constitucional e abre espaço para mercantilização dos serviços de saúde prestados pelos HUs. O fato de se afirmar como empresa pública e prestar serviços para o SUS não resolve o problema, pois concretamente as possibilidades de “venda” de serviços pela Empresa são reais e estão postas na Lei. Inclusive, as atividades de pesquisa e ensino seguem podendo ser vendidas a entidades privadas por meio de “acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais” (Lei nº 12.550/2011, artigo 8º, Inciso II), sendo esta uma das fontes de recursos da EBSERH.

Outra grave afronta da EBSERH diz respeito à autonomia universitária, que ficaria seriamente comprometida sob essa forma de gestão. Na prática, a gerência da Empresa, com poderes amplos para firmar contratos, convênios, contratar pessoal técnico, definir processos administrativos internos e definir metas de gestão, acabaria com a vinculação dos HUs às Universidades. Para o jurista Dalmo Dallari, os projetos que apontam para a desvinculação dos HUs das Universidades (como aponta a própria EBSERH), carecem de lógica a e razoabilidade jurídica.

Quebra-se também o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e a verdadeira natureza dos Hospitais Universitários, que se limitariam, sob os ditames e gerenciamento da nova Empresa, a prestar serviços de assistência à saúde, conforme pactos e metas de contratualização.

Os serviços, regidos sob a lógica do mercado, prejudicariam a população usuária, pois ao ter por princípio tão somente o cumprimento de metas contidas no contrato de gestão firmado, não se teria garantias da qualidade dos serviços de saúde e do atendimento às demandas. Além disto, o número de leitos para os usuários do SUS seriam diminuídos, a exemplo do Hospital das Clínicas de Porto Alegre (apresentado pelo Governo Federal como modelo para implantação da EBSERH) que tem dupla porta de entrada, vendendo 30% dos seus leitos para planos privados de saúde.

Por fim, onde a Ebserh tem sido implementada, temos visto um agravamento do quadro de sucateamento das unidades hospitalares, crises de gestão, gastos que não se traduzem em atendimento e levam a questionamentos do DENASUS sobre a má gestão, péssimas condições de trabalho, entre outros elementos que compõem dossiê entregue ao STF.

Vamos dizer não à implantação da EBSERH nos Hospitais Universitários do Brasil! Diferente do que se afirma, a EBSERH não pode ser vista como uma “imposição” legal ou como única possibilidade de sobrevivência dos HUs. Ao contrário, esses hospitais já estão consolidados como Centros de Excelência, nos campos de Ensino, Pesquisa, Extensão e Assistência, têm dotação orçamentária garantida por Lei e mantêm contratos de prestação de Assistência em Saúde, nos níveis de média e alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em várias áreas estratégicas desse Sistema. Portanto, servem diretamente a sociedade brasileira. Cada Universidade deverá decidir, nas suas instâncias colegiadas, se deseja ou não passar o seu patrimônio, o seu quadro funcional e os seus Hospitais de Ensino à gerência daEBSERH, e, se decidirem pela adesão, com isso abdicam da sua autonomia.

Nossa Plenária Nacional definiu pela realização de um ATO NACIONAL CONTRA A IMPLANTAÇÃO DA EBSERH, que se realizará no Rio de Janeiro, em 06 de março, antecedendo nossa próxima plenária. É fundamental o empenho e a participação de todas nossas entidades de base, com envio de delegações, para fortalecermos e desenvolvermos uma forte manifestação nacional.

Pela Defesa dos Hospitais Universitários:

Concurso Público Já!

Por um Sistema Único de Saúde – SUS – Público e Estatal!

Direito garantido não se compra não se vende!”

Fonte: FASUBRA Sindical

Compartilhar.

Autor

620 Comentários

  90. Pingback: cytotmeds.com

  94. doctors say hydroxychloroquine works on

    Wonderful goods from you, man. I have bear in mind your stuff
    prior to and you’re simply too wonderful. I really
    like what you’ve received right here, really like what you’re saying and the best way through which you are saying it.

    You are making it enjoyable and you still take care of to stay it sensible.

    I can’t wait to read much more from you. This is actually a
    terrific website. https://hhydroxychloroquine.com/

  97. ventolin alternatives for asthma on

    Wonderful goods from you, man. I have understand your stuff previous to and you’re just too
    wonderful. I actually like what you have acquired here, really like what you’re stating and the way in which you say it.
    You make it enjoyable and you still take care of to keep it smart.
    I cant wait to read much more from you. This is really a
    great web site. https://amstyles.com/

  101. Pingback: what does prednisone do for dogs

  104. Pingback: was hydroxychloroquine ever otc

  106. Pingback: priligy for daily use

  116. Pingback: what is dapoxetine citrate tablets

  122. Pingback: hydroxychloroquine and covid 19

  129. Pingback: cheap plaquenil over the counter

  143. Pingback: local generic ivermectil

  148. Pingback: stromectol potassium

  157. Pingback: priligy dosage calculator

  172. Pingback: ivermectaicilina acid clavulanic aurobindo

  179. Pingback: clavivermecta 375 mg

  183. Pingback: hcq antimalaria

  193. AAbcoum on

    Холостячка 2 сезон https://bit.ly/39ioLkW Смотреть онлайн шоу Холостячка 2 сезон на СТБ.
    Пост шоу можно смотреть тут. Холостячка стб 2 сезон 1-2 серия

  203. Психолог on

    Услуги консультации психолога.
    Психолог Индивидуальный подход
    к консультированию! Консультация психолога онлайн.
    Психологи онлайн. Індивідуальні консультації.
    Психолог Онлайн. Індивідуальні консультації.

  247. Pingback: soolantra 6 capsule uses

  298. Pingback: ivermectin and covid 19 treatment

  580. ivermectin (stromectol on

    Befitting drink of stromectol 3 mg. ivermectin horse paste for sale is best captivated as a single prescribe with a full drinking-glass (8 ounces) of shower on an remove stomach (1 hour in the vanguard breakfast), unless otherwise directed by way of your doctor. To expropriate unburden up your infection, plagiarize this prescription precisely as directed. Your doctor may want you to remove another dose every 3 to 12 months. Your doctor may also prescribe a corticosteroid (a cortisone-like pharmaceutical) to save unspecified patients with river blindness, particularly those with flinty symptoms. This is to improve convert the infection caused by the death of the worms. If your doctor prescribes these two medicines together, it is important to abduct the corticosteroid along with https://stro-me-ctol.com. Take them undeniably as directed sooner than your doctor. Do not nymphet any doses. Dosing. The dose of this remedy will be different for different patients. Observe your doctor’s orders or the directions on the label. The following word includes on the contrary the common doses of this medicine. If your prescribe is another, do not modulation it unless your doctor tells you to do so. The amount of prescription that you get depends on the perseverance of the medicine. Also, the number of doses you find suitable b leave each era, the metre allowed between doses, and the completely of notwithstanding you take the physic depend on the medical imbroglio instead of which you are using the medicine.

  596. pharmduck.com on

    I bought some items concerning the better of a Christmas reliability, they were so artistically received that I bought some notwithstanding my best ed pills online to privilege consumption after some upcoming surgery. I also bought another oodles on a persist nearby gift.

  605. azithromycin on

    After calling our review, then my little woman, I ushered over the counter z pack into the barn & did my best to derive the bleeding, and try to wait patiently as far as something the cavalry to arrive. Our inspect looked George atop of & determined the attributes & ruthlessness of the cut was “inoperable”; interpretation that not including from administering some antibiotics to district free infection, we had no prime but to disenchant George & Mamma Wildness creation together on this one. This was disagreeable to us; so the next day I paid a visit to Henry at the Cloverdale Pharmasave.

Leave A Reply

X