Nova gestão nem começou e governo Dilma já ataca direitos trabalhistas

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Tentativa de Reforma da Previdência

Governo restringe direito ao seguro-desemprego e auxílio-doença. Novas regras vão restringir direitos e cortar gastos do governo com trabalhadores

O governo federal anunciou na última segunda-feira, dia 29, as novas regras que cortam o acesso dos trabalhadores ao seguro-desemprego, abono salarial, auxílio doença e pensão por morte. A medida passa a valer a partir desta terça-feira e representa uma tentativa de Reforma da Previdência que vai retirar ainda mais direitos dos trabalhadores.

No caso do seguro-desemprego, o tempo mínimo de trabalho para ter acesso ao direito passa de seis meses para um ano e meio. Ou seja, vai triplicar o tempo de carência para primeira solicitação. No caso da segunda solicitação, o tempo mínimo será de 12 meses e para a terceira, de seis meses.

Já em relação ao abono salarial (PIS), o tempo mínimo passará de um mês trabalhado ao ano para seis meses de trabalho ininterruptos. O valor do abono, por sua vez, passa a ser proporcional ao salário ao invés de um salário mínimo integral.

Juntas, estas medidas vão afetar, sobretudo, o trabalhador mais jovem, que inicia no mercado de trabalho em serviços precarizados, temporários e com característica de alta rotatividade.

Segundo dados do próprio governo, 74% dos que recorrem ao seguro-desemprego são pessoas que estão entrando no mercado de trabalho. Além disso, um estudo feito pelo Dieese no último ano apontou que 55% dos trabalhadores no Brasil não chegam a completar nem um ano no mesmo emprego.

Longe de combater a alta taxa de rotatividade no trabalho, com a medida, o governo retira os poucos direitos dos trabalhadores mais precarizados.

Auxílio doença e pensão

O auxílio-doença (B-31) também foi cortado. A nova fórmula de cálculo do benefício leva em consideração apenas a média das últimas 12 contribuições à Previdência, e não mais as maiores contribuições, como ocorria antes.

Neste caso, o que é ainda mais grave é que as próprias empresas estão autorizadas a fazer as perícias médicas nos trabalhadores, e não apenas o INSS. Não é difícil imaginar que os patrões farão de tudo para dificultar ainda mais o acesso a este direito.

Com esta mudança, o governo dá um grande presente aos empresários. Mesmo valendo apenas para o auxílio-doença, ao conceder a eles direito às perícias, o governo vai atingir também o direito ao auxílio-acidente (B-91).

“Os patrões sempre fizeram de tudo para que o trabalhador não tivesse acesso ao B-91, que dá direito a estabilidade no emprego. Com a perícia nas mãos, vai ficar muito mais fácil, pois quem vai dizer que a doença foi causada pelo trabalho ou não é o médico do próprio patrão. Aí é que está o problema maior”, avalia a coordenadora da Secretaria de Saúde do Sindicato Patrícia Pena.

Já no caso da pensão por morte, será exigida carência de dois anos de contribuição previdenciária do segurado, além de tempo mínimo de dois anos de união estável. O valor da pensão também vai sofrer corte, sendo a metade do salário, mais 10% por dependente (chegando ao limite de 100% do salário).

Economia com o trabalhador

A mudança nas regras foi estabelecida por Medida Provisória assinada pela presidente Dilma Rousseff, mas será votada no Congresso para se tornar lei.

Durante a campanha eleitoral, a presidente havia se comprometido a não mexer nos direitos dos trabalhadores. Entretanto, a apenas alguns dias da posse para seu segundo mandato, Dilma impõe um duro ataque e tenta fazer uma nova Reforma na Previdência via Medida Provisória, ou seja, sem debater com os trabalhadores, os sindicatos e o conjunto das centrais sindicais.

Com a medida, o governo vai cortar nada menos que R$ 18 bilhões da Previdência. A “economia” com o trabalhador será uma forma de compensar um rombo provocado pelo próprio governo com a desoneração da folha de pagamento concedida aos empresários.

Com esta desoneração, a Previdência deixou de receber R$ 16,5 bilhões em 2013. A estimativa para este ano é de que o rombo seja ainda maior, R$ 21,4 bilhões.

O novo corte vem no contexto de mudança da equipe econômica do governo, que já anunciou que pretende cortar investimentos em serviços públicos como saúde e educação, que vão atingir em cheio os trabalhadores e população mais pobre.

Antes de anunciar os cortes, o governo federal se reuniu com as centrais sindicais CUT, CTB, UGT e NCST que, segundo o Ministro da Casa Civil Aloísio Mercadante, concordaram com as novas regras. Mais uma vez, estas centrais traem os trabalhadores.

“Enquanto o governo mantém uma série de benefícios aos patrões, está cortando os direitos dos trabalhadores. Não é difícil prever o que vem pela frente, por isso, teremos de começar o ano mobilizados e pressionando o Congresso Nacional e votar contra estes ataques”, afirma o diretor do Sindicato, Edson Alves da Cruz.

Veja como ficam as novas regras

ABONO SALARIAL (PIS)

Como é:

– Basta trabalhar um mês durante o ano e receber até dois salários mínimos
– O valor é um salário mínimo para todos

Como fica:

– Haverá carência de seis meses de trabalho ininterruptos
– O pagamento passa a ser proporcional ao tempo trabalhado

SEGURO DESEMPREGO

Como é:

– Carência de seis meses de trabalho

Como fica:

– Carência de 18 meses na 1ª solicitação; 12 meses na 2ª e 6 meses a partir da 3ª

PENSÃO POR MORTE

Como é:

– Não há prazo mínimo de casamento

Como fica:

– Falecido deve ter 24 meses de contribuição previdenciária.
– Será exigido tempo mínimo de casamento ou união estável de 24 meses.
– Valor do benefício varia de acordo com o número de dependentes
– Prazo de pagamento varia de acordo com a idade

AUXÍLIO DOENÇA

Como é:

– Benefício é de 91% do salário do segurado, limitado ao teto do INSS
– Empresas arcam com o custo de 15 dias de salário antes do INSS

Como fica:

– O teto será a média das últimas 12 contribuições
– Empresas arcam com o custo de 30 dias de salário antes do INSS

FACÃO NA PREVIDÊNCIA

R$ 18 bilhões é o corte de gastos por ano na Previdência

Fonte: CSP-Conlutas

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