A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) para o dia 21 de agosto contém um julgamento que poderá acabar reduzindo os salários dos servidores públicos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.238 integra um pacote de 8 ações que questionam pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre eles, a possibilidade de que haja diminuição nos vencimentos mediante redução proporcional na carga horária.
A ADI 2.238 foi protocolada em julho de 2000 por três partidos políticos — PT, PSB e PCdoB — numa tentativa de defender o princípio de irredutibilidade de salários, previsto no artigo 7º da Constituição Federal.
Em 2002, uma liminar expedida pelo próprio STF em resposta a essa solicitação assegurou que os servidores não pudessem ter seus vencimentos reduzidos, mesmo com a diminuição da jornada de trabalho. Agora, 17 anos depois, o debate sobre a questão volta a ameaçar os direitos dos trabalhadores.
Caso a corte decida autorizar as reduções, a expectativa é que a sobrecarga de trabalho aumente, já que será preciso cumprir o mesmo volume de tarefas em uma carga horária muito menor, com cortes no contracheque.
“O Sinditest-PR está acompanhando todos os passos desse processo porque sabe que os impactos na vida da nossa categoria seriam significativos. Várias federações e coletivos já estão se mobilizando para pressionar o STF, que precisa seguir o que está na Constituição e votar pela irredutibilidade de salários. Não há margem legal para decidir o contrário”, explica o coordenador-geral do Sinditest-PR, Daniel Mittelbach.
A votação da ADI 2.238 estava prevista para fevereiro deste ano, mas já foi adiada três vezes desde então. A expectativa é que o julgamento dure pelo menos duas sessões.
Fonte: Sinditest-PR
