Boletim Jurídico: Incentivo à Qualificação UTFPR

O Departamento Jurídico do Sinditest informa aos filiados e filiadas da UTFPR que, a partir da atuação da CIS e o importante trabalho das Comissões, com apoio e suporte político e jurídico do sindicato, conseguiu reverter o questionamento ao Incentivo à Qualificação (IQ) de aproximadamente mil (1000) servidores, restando pouco mais de cem (100) notificados.

Em relação aos servidores notificados providências já foram antecipadas, como a formulação de pedido, no dia 04 de fevereiro junto ao RH da UTFPR, no sentido de solicitar o fornecimento da relação dos servidores notificados a esse respeito, bem como os respectivos dados dos benefícios.

Além disso, a assessoria jurídica sindical já dispõe de uma análise prévia a respeito da possibilidade de ajuizamento de ações judiciais – sejam elas coletivas ou individuais – a depender do teor das notificações. Foi solicitado ainda que este caso seja priorizado pela Universidade.

Em relação aos prazos, a advogada Ana Carolina Bileski Cardoso Ruon explica que, em tese, o prazo para recurso é de 30 dias, em atenção ao artigo 108 da Lei nº 8.112/90 como também o Art. 4o § 2o do decreto 5824 sobre os prazos para contestação.

Entretanto, a UTFPR erroneamente, levando em conta apenas a Lei nº 9.784/99, considera o prazo de 10 dias. O departamento jurídico do Sinditest batalhará, em conjunto com as comissões e a CIS, para que os 30 dias sejam respeitados.

Afim de resguardar os servidores em relação ao seu direito de prazo para recurso de 30 dias e evitar mais prejuízos, uma defesa geral em nome do sindicato será protocolada pela assessoria jurídica. O Sinditest, juntamente com os seus advogados, articula também a realização de plantões na próxima semana a fim de esclarecer questões pontuais. As datas e os horários serão divulgados em breve no site do sindicato.

Assessoria de Comunicação e Imprensa do Sinditest-PR