Confira a íntegra da Carta de Reivindicações entregue pelo SINDITEST-PR e SINDIEDUTEC ao Ministro da Educação, Camilo Santana. Entrega aconteceu durante recepção no Paraná para a entrega da Carteira Nacional Docente.
1. Imediato cumprimento dos Acordos de Greve
A greve de 2024 foi um marco de união. Os Termos de Acordo nº 10/2024 e 11/2024, assinado pelo Governo Federal, são uma conquista que está sendo sistematicamente desrespeitada por morosidade e más interpretações, especialmente do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A paralisação de ontem culmina na tentativa de diálogo para o cumprimento do acordo, sem sucesso. Exigimos o cumprimento integral do Acordo, incluindo:
- RSC pleno para TAEs, sem limite de 70% e restrição orçamentária, estendida a aposentados. Rejeição do Capítulo II do PL n. 6.170/2025 e substituição pelo texto original apresentado pela CNSC.
- Regulamentação urgente da jornada de 30h e plantão 12×60 para TAEs.
- Correção imediata do reposicionamento de aposentados TAEs.
- Padronização nacional de progressões para TAEs e Docentes.
- RSC para Docentes aposentados.
- Nova regulamentação substitutiva à Portaria nº 983 para a carreira docente.
2. A garantia de expansão com qualidade
A criação de novos campi é positiva, mas denunciamos a contradição: anunciar expansão enquanto os existentes sufocam com a falta crônica de códigos de vagas. Exigimos um compromisso público com dotação orçamentária para criar os códigos necessários, garantindo o funcionamento digno de todos os campi. Não aceitaremos uma expansão feita sobre o trabalho precarizado.
3. Rejeição Total à PEC 38/2025
Reafirmamos nossa oposição intransigente à Reforma Administrativa (PEC 38/2025), que representa o desmonte do serviço público. A estabilidade é a garantia de que podemos servir à sociedade com independência. A estabilidade é a garantia constitucional de que o servidor pode atuar em defesa do interesse público, livre de pressões políticas e clientelistas. Defender a estabilidade é defender a educação pública.
Senhor Ministro,
A presença do SINDITEST-PR representa uma categoria organizada e determinada para defender a Educação Pública de qualidade. A valorização da educação pública exige a valorização real de seus trabalhadores. A luta continua.
