Nova regulamentação determina que órgãos federais instituam Comissões Internas de Saúde e Segurança do Trabalho, com representantes eleitos pelos servidores. Medida pode fortalecer a prevenção de acidentes, o enfrentamento do assédio e a melhoria das condições de trabalho nas IFES.
As universidades e institutos federais terão de criar, no prazo de até um ano, a Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público (CISSP), conforme estabelece a Portaria MGI nº 3.410, de 23 de abril de 2026, publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A medida vale para todos os órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), incluindo as universidades e instituições federais de ensino superior. A nova comissão terá caráter permanente e deverá atuar na promoção da saúde, da segurança, da qualidade de vida no trabalho e na melhoria contínua das condições laborais dos servidores públicos. Entre suas atribuições estão o acompanhamento dos riscos nos ambientes de trabalho, a proposição de medidas preventivas, a análise de acidentes em serviço e a promoção de campanhas de saúde e prevenção.
Participação dos servidores – Um dos aspectos mais relevantes da portaria é a previsão de que a composição da CISSP seja paritária, com representantes indicados pela administração e representantes eleitos pelos servidores. Nas instituições com mais de mil servidores em exercício, a comissão deverá ter, no mínimo, dez membros titulares – cinco indicados pela gestão e cinco eleitos -, além de igual número de suplentes. Também está garantida a realização de processo eleitoral aberto, com inscrição livre, voto secreto e possibilidade de participação de todos os servidores em exercício no órgão ou entidade. Os mandatos terão duração de dois anos, permitida uma recondução.
O que muda para os TAEs? – Para os técnicos-administrativos em educação (TAEs), a criação da CISSP representa uma oportunidade de ampliar a participação direta na construção de políticas institucionais de saúde e segurança no trabalho. As universidades federais apresentam ambientes laborais complexos e diversificados, envolvendo atividades administrativas, laboratórios, hospitais universitários, bibliotecas, setores de manutenção, segurança patrimonial e serviços de apoio. Nesse contexto, a existência de uma comissão permanente pode contribuir para identificar e enfrentar problemas que afetam diretamente os trabalhadores, como: riscos ergonômicos; adoecimento mental relacionado ao trabalho; sobrecarga de atividades; condições inadequadas de infraestrutura; acidentes em serviço; situações de assédio moral, sexual e discriminação.
A portaria (leia aqui), inclusive, atribui à CISSP a tarefa de identificar fatores organizacionais e relacionais que favoreçam a ocorrência de assédio e discriminação, incorporando essas questões ao planejamento das ações de saúde e segurança. Para o movimento sindical, isso significa que a efetividade da comissão dependerá da mobilização dos servidores, da capacidade de acompanhamento das entidades representativas e do compromisso das administrações universitárias em implementar as medidas apontadas pela CISSP.
Para o SINDITEST-PR, a instituição da CISSP pode se tornar um importante instrumento de defesa da saúde dos trabalhadores das universidades federais, desde que seja ocupada de forma democrática e atuante pelos TAEs.
