O Governo Bolsonaro apresentou no último dia 05 de novembro o pacote de propostas de emendas constitucionais que foi nomeado de Plano Mais Brasil. O pacote consiste em três Propostas de Emenda Constitucional (PEC) que são:
- PEC 186/19 – Pacto Emergencial;
- PEC 188/19 – Pacto Federativo e
- PEC 187/19 – PEC dos Fundos Públicos.
Além destas, há também a já anunciada e não apresentada reforma administrativa.
Este pacote tem como justificativas o ajuste fiscal e a redução do tamanho do Estado, sob o eixo de uma pretensa disciplina orçamentária com a contenção dos gastos com políticas públicas sociais, levando ao pé da letra o receituário do projeto neoliberal do qual o ministro da economia Paulo Guedes é fiel seguidor.
Na verdade, em onze meses de governo a economia do país está em ritmo muito vagaroso de crescimento em comparação com as otimistas projeções de crescimento da equipe econômica de Paulo Guedes, que não se confirmaram.
O pretenso avanço da economia está sempre vinculado a alguma reforma. Primeiro, foi a reforma da previdência, que parece não ter sido suficiente. Agora, o crescimento da economia está vinculado à aprovação do Plano Mais Brasil. Depois, será dependente da aprovação da reforma administrativa e, no futuro, à política de privatização das estatais. Enfim, até agora não há sequer uma medida concreta proposta para a retomada do crescimento econômico. Apenas cortes em investimentos públicos e ataque a direitos dos servidores.
Precisamos lembrar sempre que a agenda neoliberal está em curso desde o governo Temer, com a contenção dos gastos com políticas públicas sociais confirmado através da Emenda Constitucional 95 (congelamento de 20 anos) e a reforma trabalhista (flexibilização de direitos trabalhistas e da CLT).
A seguir, vamos apresentar e analisar cada Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
- PEC 186/19 – PACTO EMERGENCIAL
A PEC 186/19, também chamada de PEC Emergencial, proposta pelo governo Bolsonaro foi apresentada no dia 05 de novembro por seu líder no Senado. Está estruturada em dois blocos:
Medidas permanentes, “dão instrumentos para estados e municípios para ajustar as contas públicas”
Medidas emergências, “criam condições especiais por 2 anos para União, estados e municípios recuperarem a saúde financeira”
Na prática, a PEC 186/19 propõe três mudanças estruturais:
- Torna permanente o teto de gastos públicos de que trata a EC 95;
- Estende sua aplicação aos estados, Distrito Federal e municípios;
- Vincula a aplicação do teto de gastos à chamada “Regra de Ouro”.
Além disso, a PEC 186/19 veda qualquer lei ou ato que conceda ou autorize o pagamento, com efeitos retroativos, de despesa com pessoal, qualquer que seja a natureza da parcela ou benefício.
Esse conjunto de mudanças estruturais traz reflexos importantes para a carreira das servidoras e servidores públicos, a saber:
- Possibilidade de redução de jornada e de salários em 25%;
- Veto a progressões e promoções funcionais (exceção para diplomatas, judiciário, membros de MP, policiais e militares);
- Impedimento de reajustes salariais, aumento, concessão de vantagem ou adequação de remuneração;
- Proibição de alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- Proibição de concursos públicos e proibição de criação de cargos novos;
- Alteração dos mínimos constitucionais de despesas com saúde e educação;
- Retroatividade de pagamentos;
A redução de jornada com redução de salários poderá gerar reflexos na aposentadoria das servidoras e dos servidores públicos que ingressaram no serviço público após dezembro de 2003. Estas pessoas terão seus proventos de aposentadoria calculados pela média das contribuições.
A redução da jornada e a consequente redução da remuneração impactará significativamente na média a ser apurada para aposentadoria. Isso porque com a redução da remuneração a contribuição previdenciária será menor, afetando diretamente a média dos salários-contribuições que comporá os proventos de aposentadoria.
Outras medidas da PEC Emergencial:
- Suspensão da criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributário;
- Possibilidade de suspensão do repasse do FAT ao BNDES;
- Proibição de aumento real para o salário mínimo;
Todo o conjunto de medidas desta PEC Emergencial tem gatilhos de dois anos, isto é, se renova automaticamente a cada período.
Essa PEC do Pacto Emergencial leva a marca do ajuste fiscal e da austeridade, que ataca direitos das servidoras e servidores públicos e desmonta o Estado. Tudo conforme o receituário neoliberal.
O governo apresenta a velha fórmula de arrochar salários e carreiras das servidoras e servidores públicos e de ataca-los como se fossem os vilões do descontrole fiscal dos entes federados.
Somando as medidas acima com a proibição do aumento do salário mínimo para trabalhadoras e trabalhadores celetistas, caminhamos para uma recessão econômica, pois tais medidas retiram o poder de compra e de consumo de boa parcela da população brasileira.
- PEC 188/19 – PACTO FEDERATIVO
A proposta da PEC 188/19, chamada de “Pacto Federativo”, propõe um austero ajuste fiscal e desvinculação de verbas para estados e municípios. Também propõe mudanças na divisão de recursos de União para estados e municípios.
Os eixos centrais da PEC do Pacto Federativo são baseados no que o ministro Paulo Guedes chama de 3 “D” e, segundo ele, destravariam a economia brasileira. Os eixos são:
- Desobrigar (o pagamento de salários para o funcionalismo),
- Desindexar (benefícios sociais deixarão de ser reajustados pela inflação)
- Desvincular (retirar os gastos mínimos com saúde e educação).
Primeiro, vamos citar as algumas medidas previstas na proposta que afetam os servidores
- Desindexação de despesas obrigatórias, inclusive com salários dos servidores;
- Possibilidade de retirada da folha de pessoal os gastos com servidores inativos e inclusão destes nas despesas com saúde e educação;
- Estabelecimento de uma regra de ouro para estados e municípios que proíbe a criação de dívida para pagamentos de salários, benefícios de aposentadoria e demais gastos de custeio;
A seguir, outras medidas importantes referentes à relação entre União, estados e municípios:
- “Teto dos Gastos” passa a valer para estados e municípios;
- Estabelecimento de uma regra de ouro para estados e municípios;
- Incorporação de municípios menores de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total a outros municípios vizinhos, além da proibição de criação de novos munícipios;
- Criação de um Conselho Fiscal da República;
- Estados e municípios passam a receber toda a arrecadação do salário-educação e a definir o uso dos recursos;
- Proibição de empréstimos entre os entes federativos, bem como veto ao socorro de estados e municípios pela União a partir de 2026;
- Redistribuição dos recursos de royalties da União para estados e municípios;
- Possibilidade de estados e municípios somarem os recursos mínimos da saúde e educação e redirecionarem o seu uso nas próprias áreas;
As medidas do Pacto Federativo alteram radicalmente a regulamentação das despesas públicas, estendem o congelamento de recursos para investimento em políticas públicas, desregulamentam o uso de recursos obrigatórios. Além disso, reduzem os investimentos em políticas públicas de saúde e educação e apontam para o desmantelamento do Estado.
A redução dos municípios com menos de 5 mil habitantes poderá reduzir produção agrícola familiar e aumentar o êxodo rural para cidades maiores, engrossando os cinturões de pobreza destas cidades.
- PEC 187/19 – Fundos Públicos
Com a PEC 187/19, o governo propõe uma ampla revisão dos fundos públicos, que somaria 281 fundos e recursos que ultrapassam R$ 220 bilhões. Conheça as medidas desta PEC:
- Extinção de todos os fundos públicos;
- Exigência de lei complementar para criação de fundos públicos;
- Uso do dinheiro existente nos fundos atuais para pagamento de dívidas;
- Redução dos repasses do FAT ao BNDES em 14% e mesmo suspensão em períodos de crise;
O objetivo dessa PEC é utilizar os recursos públicos destinados a investimentos de políticas públicas essenciais (saúde e educação) para pagamento da dívida pública, ou seja, transferência direta de recurso públicos para o sistema financeiro privado, além de permitir ao gestor público redirecionar esses recursos para outras áreas.
Hoje, os fundos públicos possuem o objetivo de destinar alguma ação constitucionalmente planejada, resultando aos referidos auxiliados uma relativa segurança garantida pelos seus direitos.
Os eixos dos 3 “D” são mais um ataque à estrutura do Estado brasileiro e à Constituição Federal de 1988, a chamada “constituição cidadã”, que implicam centralizar os recursos políticos nas mãos de gestores públicos.
A REFORMA ADMINSITRATIVA
Mesmo antes da divulgação oficial, o projeto de reforma administrativa já tem as diretrizes conhecidas, seja através de entrevistas na imprensa ou conversas com a base do governo.
Um dos alvos diretos dos ataques da reforma é o funcionalismo público. O ataque principal é a extinção da estabilidade para novos servidores — excluindo setores que sofrem com pressões políticas, como auditores da receita e fiscais do trabalho — e a aproximação das regras de progressões e reajustes às do setor privado.
Conheça alguns ataques às servidoras e servidores públicos:
- Novos servidores não terão estabilidade no cargo, além de passar por estágio probatório de até 07 anos;
- Salários de entrada mais baixos e maior tempo para chegar ao topo da carreira, com remuneração próxima à de empresas privadas;
- Possibilidade de vínculos temporários e contratações via CLT, mesmo através de concursos públicos;
- Redução do número de carreiras para algo entre 20 e 30. Atualmente, são 117;
- Critérios que permitam maior mobilidade de servidores na administração pública;
- Redução de benefícios financeiros nos vencimentos, como auxílio-moradia.
A narrativa para justificar a reforma administrativa é a crise econômica e fiscal do Estado. Para combater a crise, o governo usa como diretrizes a racionalização do Estado e a redução do gasto governamental com servidoras e servidores públicos. Isso tudo consoante com a meta da redução do tamanho do Estado, rumo ao Estado Mínimo, que é apontado pelos neoliberais como estado ideal para alavancar a economia e desenvolver a sociedade.
O alvo central da reforma administrativa é o servidor público, serviço público e a estabilidade, reforçando o discurso do senso comum, que servidores públicos são privilegiados e emperram a máquina pública.
ALGUMAS CONCLUSÕES
O projeto Neoliberal possui uma receita para o enfrentamento a crise econômica composta por:
- Disciplina orçamentária, com a contenção dos gastos com políticas públicas sociais;
- Estado Mínimo;
- A restauração da taxa “natural” de desemprego;
- Flexibilização de direitos trabalhistas (reforma trabalhista);
- Política de privatizações generalizadas;
- Reformas fiscais;
- Combate ao movimento sindical.
Esta é uma receita clássica e está sendo aplicada desde 2016 pelo governo Temer e aprofundada pelo governo Bolsonaro no Brasil. O Plano Mais Brasil é um conjunto de propostas que visam, a partir da disciplina orçamentária e ajustes sociais, o início do desmonte do Estado, revivendo a agenda neoliberal.
A narrativa neoliberal usada para justificar o Plano Mais Brasil é conhecida e segue a lógica da austeridade e do Estado Mínimo. Os cortes generalizados de despesas públicas prejudicam a gestão pública e o atendimento às necessidades da população. Os ataques aos direitos dos trabalhadores (do setor público e do setor privado) somados ao aumento da informalidade no mercado de trabalho, à perda do poder de consumo da classe trabalhadora e ao aumento do desemprego vêm agravar as desigualdades sociais e econômicas do país.
César Schütz é assessor do Sinditest-PR
Fonte: Sinditest-PR
