O SINDITEST-PR – Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior no Estado do Paraná, entidade representativa dos(as) trabalhadores(as) da EBSERH lotados no CHC-UFPR (Complexo Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná), vem a público manifestar seu mais veemente repúdio ao comunicado oficial emitido pela EBSERH no dia 06 de maio de 2025, por meio de e-mail institucional, acerca da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade.
A decisão de aplicar o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, em cumprimento ao Acórdão nº 2345/2023 do TCU, ratificada por sentença judicial transitada em julgado, afronta direitos historicamente conquistados pelos(as) trabalhadores(as), especialmente aqueles(as) admitidos(as) antes de 30/07/2019, que, conforme Acordos Coletivos anteriores firmados com a própria EBSERH, sempre tiveram o adicional calculado com base no salário-base.
A imposição de tal medida – ainda que por força de decisão judicial – viola os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da valorização do trabalho humano, ao pretender substituir um direito adquirido por uma Parcela Fixa de Natureza Indenizatória (PFNI), de caráter compensatório, não reajustável e imposta sem o devido processo de negociação coletiva real e efetiva. Trata-se, portanto, de uma tentativa de camuflar a supressão de direitos sob uma aparência de manutenção do valor nominal, o que, na prática, configura congelamento e corrosão do poder aquisitivo do trabalhador ao longo do tempo.
Ressaltamos ainda que o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal veda a redução salarial, e o artigo 468 da CLT proíbe alterações contratuais unilaterais que resultem em prejuízo ao trabalhador.
O SINDITEST-PR repudia a postura da gestão da EBSERH de agir de maneira unilateral, autoritária e desrespeitosa com os(as) profissionais que atuam na linha de frente da saúde pública nos hospitais universitários, especialmente em um contexto pós-pandêmico que deveria fortalecer a proteção aos direitos dos(as) trabalhadores(as) da saúde.
Reafirmamos nosso compromisso com a defesa intransigente dos direitos dos(as) trabalhadores(as) representados(as) por este sindicato e conclamamos as demais entidades sindicais, parlamentares e a sociedade civil a se somarem na luta contra essa injustiça.
SEGUIREMOS NA LUTA !!!!!
Curitiba, 07 de maio de 2025.
Diretoria do SINDITEST-PR
Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior no Estado do Paraná
