*Por Cacau Pereira
- É verdade que a aposentadoria é a punição máxima aplicada a um servidor público?
É mentira. Somente os juízes gozam desse privilégio e tem a aposentadoria compulsória como a pena máxima em um processo disciplinar. Os servidores comuns não tem esse direito. E é importante lembrar que os juízes ficaram de fora da Reforma Administrativa.
- A Reforma vai acabar com os altos salários e privilégios?
Não. A maioria dos servidores não tem salários altos. Os privilegiados já estão fora da reforma administrativa, como os parlamentares, juízes e militares das forças armadas. Nesses, a reforma não vai encostar um dedo. Aqueles servidores que ganham menos e estão à frente do atendimento à população, nos postos de saúde, nas escolas, na assistência social e outros setores é que serão prejudicados.
- O que muda com a PEC da Reforma Administrativa?
A PEC 32 decreta o fim da estabilidade para os novos servidores, praticamente acaba com o concurso público, com a carreira e abre caminho para a ocupação política de cargos no serviço público. As novas formas de ingresso possibilitarão o tráfico de influência e as “rachadinhas” para os padrinhos políticos.
- E como fica o ingresso no serviço público se a PEC for aprovada?
Acaba o regime jurídico único dos servidores e praticamente os concursos e a estabilidade serão eliminados. Teremos cinco formas de entrada: vínculo de experiência; cargo por prazo indeterminado; vínculo temporário e cargos de liderança e assessoramento. Nenhuma delas tem estabilidade. Somente na carreira típica de Estado é que se manterá a estabilidade, mas é pra pouca gente.
- Quais são os direitos que os futuros servidores vão perder?
Benefícios como a licença-prêmio; adicional por tempo de serviço; parcelas indenizatórias; adicional de substituição não efetiva; progressão na carreira e promoção baseada em tempo de serviço; incorporação ao salário por substituição, dentre outros direitos.
- Os servidores públicos são responsáveis pela má qualidade no serviço público?
Não. Os servidores também são vítimas. O orçamento vem sendo cortado ano a ano e foi aprovada uma Emenda Constitucional que limitou os gastos públicos por 20 anos. Com isso acabaram os concursos e os salários estão congelados. Muitos servidores se aposentaram e não foram chamados novos para substituir. A terceirização vem aumentando e tudo isso contribuiu para piorar a qualidade do serviço público.
- A terceirização vai aumentar se a PEC for aprovada?
Sim. A PEC prevê a ampliação dos convênios, ou seja, vai aumentar a privatização e a presença de organizações sociais e fundações na gestão do serviço público. Essas empresas privadas, na maioria das vezes, têm alguma relação com políticos e empresas interessadas em explorar o serviço público e ganhar dinheiro em cima da população.
- A Reforma Administrativa pode continuar depois dessa PEC?
Se esta reforma passar, ela é será só o começo. O governo ameaça encaminhar ao Congresso outras mudanças, dentre elas a redução do salário de ingresso no serviço público e alterar a carreira dificultando a progressão para chegar ao topo. Além disso, tem outros projetos que preveem redução dos salários dos servidores, que podem voltar a tramitar a qualquer momento.
- A Reforma acaba com a livre nomeação de cargos pelos gestores? Acabou a mamata?
Não. Os gestores poderão continuar recrutando e nomeando servidores amplamente. A reforma, ao contrário, amplia essas possibilidades de nomeação ampla, pois restringe o concurso público às carreiras de Estado. Isso ainda não foi definido, mas deve ficar restrita aos diplomatas, fiscais da Receita e membros do Ministério Público. Para todo o resto é o fim da estabilidade.
- Por que o governo quer fazer a Reforma Administrativa?
O atual governo defende um estado mínimo, com poucos serviços para a população. Já fez as reformas trabalhista e da previdência e ampliou a terceirização. Diminuiu o auxílio emergencial para R$ 300,00. Vive dizendo que é preciso economizar para equilibrar as contas públicas, mas gasta a metade do orçamento federal pagando juros para banqueiros. Por isso quer acabar com os serviços públicos e tirar direitos dos servidores.
**Cacau Pereira é advogado com especialização em Direito Público, Mestre em Educação e pesquisador do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps).
