A decisão da Universidade Federal do Paraná (UFPR) de extinguir a Seção de Imprensa Universitária (SIU) e transferir os servidores do setor para a Coordenadoria de Gestão de Bens, Arquivos e Serviços (COGES) acendeu um sinal de alerta entre os trabalhadores da instituição. Em parecer jurídico solicitado pelo SINDITEST-PR, a assessoria jurídica do Sindicato conclui que, embora a universidade possua autonomia para promover reestruturações administrativas, a medida não pode resultar em prejuízos aos direitos funcionais dos servidores nem no esvaziamento das competências técnicas acumuladas ao longo de décadas.
Segundo o documento, a extinção da SIU vai além de uma simples alteração administrativa. A Imprensa Universitária desempenhou, historicamente, papel fundamental na produção científica, acadêmica e editorial da UFPR, sendo responsável por atividades relacionadas à impressão de livros, periódicos, certificados, diplomas e diversos materiais institucionais. Para a assessoria jurídica, o encerramento formal da unidade representa um significativo esvaziamento institucional e merece reflexão sob a perspectiva da preservação da memória e do patrimônio técnico da universidade.
Confira o Parecer Jurídico nº 53/2026
Preocupação com o futuro dos trabalhadores – O parecer destaca que a principal preocupação dos servidores está relacionada à possibilidade de desvio de função após o remanejamento. Os trabalhadores da antiga Imprensa Universitária possuem formação e experiência específicas nas áreas gráfica, editorial e de impressão. Caso passem a desempenhar atividades burocráticas ou administrativas sem relação com suas atribuições originais, poderá haver incompatibilidade com a legislação que rege os cargos públicos federais. A análise jurídica lembra que o servidor público ingressa em determinado cargo por meio de concurso específico e que a Administração não pode alterar unilateralmente a essência das atribuições previstas em lei. O parecer também cita entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que o ordenamento jurídico não admite a utilização de servidores fora dos limites funcionais inerentes aos seus cargos.
Impactos para a carreira dos técnicos-administrativos – Outro ponto abordado é a repercussão da medida sobre a carreira dos Técnicos-Administrativos em Educação (TAEs). A Lei nº 11.091/2005, que institui o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), valoriza o conhecimento técnico, a especialização e a experiência acumulada pelos trabalhadores ao longo de sua trajetória profissional. De acordo com o parecer, a extinção de uma unidade especializada sem uma política adequada de aproveitamento dos servidores pode provocar perda de identidade funcional, subutilização de competências, enfraquecimento do desenvolvimento profissional e desvalorização dos conhecimentos construídos ao longo dos anos.
Transparência e acesso às informações – A assessoria jurídica também ressalta a necessidade de transparência por parte da administração universitária. Embora a UFPR informe que a decisão foi baseada em estudo de viabilidade realizado no Processo SEI nº 23075.006472/2025-64, o documento afirma que os estudos que fundamentaram a medida não foram apresentados integralmente aos interessados.
Diante disso, o parecer considera legítimo que o SINDITEST-PR solicite acesso completo ao processo administrativo e aos documentos que embasaram a extinção da SIU, permitindo maior controle social e acompanhamento da decisão.
Assinatura não significa concordância – Uma dúvida recorrente entre os trabalhadores diz respeito à assinatura dos documentos de ciência da nova lotação. O parecer esclarece que a assinatura possui caráter meramente declaratório, servindo apenas para comprovar que o servidor tomou conhecimento da decisão administrativa. A assessoria enfatiza que a assinatura não representa concordância com a medida, não implica renúncia de direitos e não impede futuras contestações administrativas ou judiciais. Como medida de cautela, recomenda que os servidores registrem formalmente ressalva quanto à preservação de suas atribuições e direitos funcionais.
Consequências para a universidade – Além dos impactos diretos sobre os trabalhadores, o parecer aponta possíveis prejuízos institucionais decorrentes da extinção da Imprensa Universitária. Entre eles estão a perda de conhecimento técnico especializado acumulado ao longo de décadas, a redução da autonomia da universidade na produção editorial, o aumento da dependência de serviços terceirizados e o enfraquecimento de políticas acadêmicas e editoriais próprias.
Sindicato acompanhará situação – Ao final, a assessoria jurídica conclui que a UFPR tem competência para promover reorganizações administrativas, mas reforça que essa prerrogativa encontra limites legais. O parecer recomenda que o SINDITEST-PR acompanhe permanentemente a situação dos trabalhadores remanejados e adote medidas administrativas, sindicais e judiciais caso sejam constatadas situações de desvio de função ou utilização inadequada da força de trabalho especializada.
Para o sindicato, a defesa dos direitos dos servidores e da preservação do patrimônio técnico e institucional da universidade seguirá sendo pauta prioritária diante das mudanças promovidas pela administração da UFPR.
