A luta dos Técnicos-Administrativos em Educação (TAEs) conquistou um importante avanço no Congresso Nacional. Foi aprovado o Projeto de Lei que institui o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) no âmbito do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE). A proposta garante que conhecimentos, experiências e competências adquiridos ao longo da trajetória profissional também possam ser considerados para fins de acesso ao Incentivo à Qualificação, ampliando o reconhecimento da formação construída no cotidiano de trabalho nas instituições federais de ensino. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o projeto segue agora para sanção presidencial.
Paralelamente à tramitação legislativa, a minuta do decreto que regulamentará o RSC já foi construída no âmbito da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC), vinculada ao Ministério da Educação (MEC). O documento aguarda, neste momento, análise jurídica da Consultoria Jurídica (CONJUR) do MEC e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Pelo modelo proposto, servidores e servidoras poderão apresentar documentação comprobatória das atividades desenvolvidas ao longo da carreira, além de um memorial descritivo de sua trajetória profissional. Esse material será avaliado por uma comissão institucional de avaliação nas instituições federais de ensino. O sistema prevê diferentes níveis de reconhecimento, com percentuais de incentivo que podem chegar a até 75% sobre o vencimento básico.
Outro avanço importante foi a retirada da limitação de tempo para comprovação das atividades, permitindo que toda a trajetória profissional do servidor no exercício do cargo possa ser considerada no processo de reconhecimento. A criação do RSC é resultado de anos de mobilização, negociação e organização coletiva da categoria dos Técnicos-Administrativos em Educação em todo o país.
A mobilização da categoria continua agora com foco na regulamentação do mecanismo, para garantir que o RSC seja implementado de forma justa e que reconheça efetivamente a trajetória profissional dos trabalhadores e trabalhadoras da educação pública federal.
