Após pressão da bancada sindical, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) confirmou a nova data da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) para o dia 22 de outubro. O encontro, que havia sido adiado desde agosto, gera alta expectativa entre os servidores públicos por respostas concretas às reivindicações pendentes, protocoladas em janeiro. A nova data foi definida após cobrança das entidades sindicais. O MGI justificou o adiamento anterior alegando que só retomaria o diálogo após reunir respostas às pautas apresentadas pelos servidores no início do ano.
Pautas Centrais em Jogo – Entre as demandas consideradas cruciais e unificadas pela bancada sindical, destacam-se:
- Equiparação de Benefícios: A equiparação dos benefícios entre os servidores dos Três Poderes.
- Negociação Coletiva: A regulamentação da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva no setor público.
- Auxílio-Nutrição: A criação de um auxílio-nutrição específico para aposentados e pensionistas, que atualmente não possuem benefício semelhante.
Diálogo Tímido e Foco na Reforma Administrativa – A reabertura da MNNP em 2023 foi celebrada como uma vitória. No entanto, os avanços práticos nas reuniões realizadas até agora são considerados “tímidos”. A segunda reunião, em junho, teve a pauta invertida e foi dominada pela discussão sobre o Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa, que tramita na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o secretário de Relações de Trabalho do MGI, José Lopez Feijó, reforçou a posição do governo federal contra os aspectos mais prejudiciais da reforma, como ataques à estabilidade e a precarização dos vínculos de trabalho.
Apesar do posicionamento crítico do governo à reforma administrativa, os servidores esperam que a reunião do dia 22 de outubro seja focada nas pautas urgentes da categoria. Entidades sindicais reforçam a necessidade de unidade e mobilização para que o diálogo se traduza em conquistas reais e objetivas, exigindo respostas formais às reivindicações que já estão protocoladas há quase um ano.
Pauta de Reivindicações para 2025
Itens Prioritários
1. Regulamentação da Convenção da OIT nº 151 (data base, direito de greve, liberação para mandato classista, negociação coletiva, com regras de conciliação, mediação e arbitragem na solução de conflitos);
2. Participação nas discussões da reforma administrativa envolvendo os servidores. Somos contra a apresentação de qualquer reforma que não seja discutida com as entidades;
3. Cumprimento, na íntegra, de todos os acordos assinados garantindo no mínimo de 9% para todos os cargos em todas as Categorias;
4. Equiparação dos benefícios para os servidores dos Três Poderes, cujos valores devem ser anualmente atualizados;
5. Assumir compromisso para contratação exclusivamente via RJU e defesa o Agravo de Instrumento da ADI nº 2135;
6. Renegociar os consignados dos servidores endividados através do DESENROLA e para os atingidos pelas tragédias no RS;
7. Fortalecer a Política de Saúde e Atenção do Trabalhador – Discutir Política de Proteção e Prevenção à Saúde do Servidor Público Federal; retomada das discussões com as entidades sindicais sobre Saúde do Trabalhador e a importância do PASS e do SIASS; Combate Efetivo ao Assédio Moral e as Discriminações;
Política de Saúde Mental – Portaria nº 1.261/2010: perícias mais humanizadas; desestigmatização e despatologização do sofrimento mental; condições de trabalho, qualidade de vida no e do trabalho; discutir normativas próprias para o serviço público federal (NR) sobre adicionais ocupacionais.
Itens Econômicos:
1. Extensão do auxílio-saúde para todos os servidores, independente de terem plano de saúde contratados, conforme as normas da ANS, com a contrapartida do governo de no mínimo 50%;
2. Instituição do auxílio-nutrição para os servidores aposentados e instituidores de pensão.
Mesas de Negociação:
1. Abertura imediata de Mesas Específicas para as categorias de servidores que não tiveram negociação no ano de 2024. Exemplo: as carreiras de Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho;
2. Agilizar a instalação e funcionamento das Mesas Setoriais já existentes e as novas Mesas Específicas com as novas demandas das categorias.
Novas reivindicações:
1. Regulamentar a Contribuição Assistencial no âmbito do serviço público, em consonância com decisão do STF;
2. Discutir nova normatização para o pagamento do auxílio-transporte, na qual esteja desvinculado, única e exclusivamente, para uso de transporte coletivo público, para os servidores lotados nas várias regiões do país, nas quais existem outras modalidades, como o transporte fluvial, transporte marítimo e o transporte individual, via aplicativos. Assim como, a indenização de transporte para uso de veículo próprio no exercício da atividade pública, que está congelada a mais de 10 anos no valor de R$ 17,00 (Decreto nº 3184/1999);
3. Envidar esforços para que os reajustes do plano de saúde da GEAP não sejam exorbitantes;
4. Cumprimento das Jornadas de Trabalho das Profissões Regulamentas: Lei nº 8.662/1993 – Assistente Social; Lei nº 12.319/2010 – Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras);
Lei nº 6.533/1978 – Fotógrafo; Lei nº 6.533/1978 – Técnico em Audiovisual; Lei nº 6.615/1978 e Decreto-Lei nº 972/1969 – Cargo da Área Comunicação;
5. Revisão dos casos de demissão de servidores por perseguição política, arbitrariedades e processos com irregularidades;
6. Incluir no Cadastro dos servidores, no SouGov.br, a pergunta sobre identidade de gênero e orientação sexual, assim como foi incluída a pergunta sobre raça e etnia;
7. Disponibilizar dos levantamentos dos dados dos servidores que não estão no Painel Estatístico de Pessoal do Governo para as entidades ou disponibilizá-los no painel para que as entidades possam discutir e propor políticas nas mesas de negociação, sejam nacionais ou setoriais. Exemplo: dados do levantamento de raça e etnia; da comunidade LGBTQIAPN+; saúde mental, saúde do trabalhador, principalmente dos afastamentos de longa duração, entre outros;
8. Decreto nº 9.991/2019 – Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – alterar conforme proposta apresentada pela CNSC-MEC;
9. Regulamentação do trabalho remoto com garantia dos direitos e sem redução de salário;
10. Redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas sem redução de salário para todos/as servidores/as;
11. Instrução Normativa SGP/MGI nº 30, de 27 de janeiro de 2025 – Revogar;
12. PL nº 2.635/2022 – defender e envidar esforços para aprovação deste PL, que permite aos empregados públicos que já tenham atingido a idade limite para aposentadoria compulsória (75 anos) permanecerem em atividade até completar o tempo mínimo de contribuição requerido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
13. PEC nº 169/2019 – defender e envidar esforços para aprovação da PEC que dá a possibilidade dos servidores em cargos administrativos poderem ter duplo vínculo com o cargo de professor;
14. PEC nº 6/2024 – defender e envidar esforços para aprovação;
15. ADI nº 6.254 e nº 1.068 – defender e envidar esforços para sua aprovação;
16. PEC 65/202 – combater a PEC que altera a natureza jurídica do Banco Central;
17. Defesa do direito à aposentadoria integral com paridade;
18. Reabertura do prazo para o retorno de todos os Anistiados demitidos pelo governo;
19. Abrir espaço para participação das entidades sindicais classistas nos debates relacionados às metas econômicas do Governo Lula para 2025-2026;
20. Revogar os itens do “pacote de corte de gastos obrigatórios” que impactam direitos e benefícios da classe trabalhadora brasileira, como o abono salarial, o salário mínimo e o BPC;
21. Revogar o gatilho de reenquadramento, disposto no pacote que limita as despesas obrigatórias dentro das regras do arcabouço fiscal, que veda aumento real de servidores públicos acima de 0,6% da inflação, a partir de 2027;
22. Defender a desmilitarização do Estado Brasileiro.
Itens já reivindicados que reforçamos a necessidade de resolução:
1. Liberação de servidores para exercício de mandato classista com ônus para a administração federal e garantia de manutenção da progressão e promoção funcional, em conformidade com as regras dos demais servidores públicos de cada carreira/órgão, assim como liberação de dirigentes e representantes para participação em todas as atividades sindicais, incluindo atos, mobilizações, reuniões e Congressos, sem a exigência de compensação por horas não trabalhadas;
2. Orientação Normativa MPOG nº 16/2013 – reconhecimento do tempo especial para fins de aposentadoria;
3. PEC nº 32/2020 – Reforma Administrativa: empenho pela retirada definitiva da pauta no Congresso Nacional;
4. Garantia da Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas;
5. Instrução Normativa nº 02/2018 – revogar a norma sobre SIPEC e jornada de trabalho;
6. Instruções Normativas nº 54/2021 e nº 49/2023 – revogar as normas que restringem o exercício do direito de greve no serviço público federal;
7. Decreto nº 9.262/2018 e nº 10.185/2019 – revogar as normas que tratam de vedação para a realização de concursos para os cargos previstos nestes decretos;
8. Decreto nº 10.620/2021 – revogar a norma que centraliza no INSS, as aposentadorias e pensões do regime próprio de Previdência Social da União; extinção do DECIPEX, com devolução da operacionalização das atividades de concessão e manutenção de aposentadorias e pensões aos órgãos de origem de cada servidor, respeitando o vínculo funcional;
9. Portaria MGI nº 5.127/2024– revogar a portaria e assumir compromisso de negociação prévia com a bancada sindical dos itens inerentes à reestruturação ou reforma do Estado e diretrizes para os planos de carreira;
10. Decreto nº 11.072/2020 e IN nº 24/2023 – revogar a IN MGI que trata do PGD;
11. Instrução Normativa nº 66/2022 – revogação da norma que retira direitos em relação aos procedimentos de promoções e progressões funcionais, especialmente referentes às progressões múltiplas e retroatividade de efeitos financeiros à data da aquisição das condições necessárias para tais progressões;
12. Portaria nº 619/2023 – revogar a norma que estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados e vagos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
13. Fim do fator previdenciário, criado pela Lei nº 9.876/99, como parte da reforma da Previdência;
14. Emenda Constitucional nº 41 e nº 103/2019 – revogação da contrarreforma da Previdência;
15. Fim da Contribuição Previdenciária de aposentados e pensionistas;
16. Reforma Trabalhista – revogar as Lei nº 13.467/2017 e Lei nº 13.429/2017 – Terceirizações Ilimitadas no serviço público.
